Home » TQS News » Consulta » Valorização Profissional » Norma é lei?
Norma é lei?

Edição Nº. 19 - Junho/04

Durante os meses de abril e maio de 2004 circulou na “comunidadetqs” uma série de mensagens sobre um assunto atualíssimo: norma é lei? A questão colocada pelo colega eng. Edie R. Fernandes de Curitiba foi debatida por diversos profissionais da nossa engenharia estrutural. Por ser um assunto do momento e, pelo alcance do TQS News, reproduzimos abaixo o conteúdo, na íntegra, destas mensagens.


Meus colegas:
Participei da apresentação feita em Curitiba, pelos colegas da TQS, sobre as implicações da nova NBR 6118: 2003. Como sempre, Nelson Covas, Aurélio e Herbert, foram brilhantes nas apresentações. Entretanto minha cabeça leiga está “encucada” com algumas colocações de integrantes da Comunidade e Participantes das reuniões da TQS e, por isso, preciso de elucidações. Até que ponto as normas da ABNT podem ser consideradas como leis? É possível contrariar as normas com projetos justificados, como sempre foram, sem cometer pecados graves? As indagações têm como justificativa a “dureza” que vai ser tentar empurrar goela abaixo dos clientes mudanças tão radicais, no meu ainda cru entendimento.

Um abraço a todos e um bom fim de semana.
Eng. Edie Ramos Fernandes, Curitiba, PR


Prezado Edie e demais colegas:
As perguntas do colega Edie, transcritas a seguir, colocadas no exato momento em que entra em vigor nossa nova norma, são da maior pertinência e importância e merecem nossa reflexão.

Até que ponto as normas da ABNT podem ser consideradas como leis? É possível contrariar as normas com projetos justificados, como sempre foram, sem cometer pecados graves?

Ofereço minha contribuição, para discussão do assunto, sob uma apreciação lógica, mas, obviamente, sem competência jurídica, e associo-me ao Edie em seu desejo de aperfeiçoar o entendimento dessas questões fundamentais, com o auxílio de outras opiniões nesse Foro.

Vamos às perguntas:

Até que ponto as normas da ABNT podem ser consideradas como leis?

Minha opinião:

As normas da ABNT não são leis!

As normas da ABNT são normas técnicas, enquanto as leis são norma jurídicas ou legais. As diferenças entre as duas passam pelos seus distintos objetivos e campos de competência e diferentes linguagens, entre outros aspectos. Disso resulta que às normas técnicas cabe, exclusivamente, interpretação e aplicação técnica pelos técnicos qualificados, enquanto que à norma legal cabe, exclusivamente, interpretação e aplicação jurídica pelos juízes de Direito.

A ABNT, apesar de ser uma sociedade civil (portanto não-oficial), é a entidade reconhecida como competente, em nosso país, para enunciar as normas técnicas, e as suas normas constituem-se referência e exigência em algumas normas jurídicas, tais como a Lei n° 8.078, de Proteção e Defesa do Consumidor e a Lei n° 4.150, que regulamenta as obras públicas. Com base no acima exposto, concluo que as normas da ABNT, apesar de técnicas, possuem em juízo, sob a luz das leis acima, força de lei jurídica, devendo sua observância constituir-se não apenas um dever ético-profissional, mas também uma obrigação legal.

Entendo, no entanto, que, pelas diferenças acima apontadas entre as normas técnica e as jurídicas, a interpretação da observância ou não de uma norma técnica é uma atribuição exclusiva e intransferível dos próprios técnicos. Desse fato resulta a necessidade indispensável da participação dos “assistentes técnicos”, dos quais se utilizam os juízes nas questões judiciais que envolvem interpretação de norma técnica. Aquela velha estória de que justiça bem feita exige cada macaco em seu próprio galho! Ao Juiz não caberá a interpretação da norma técnica, mas sim a interpretação das informações e conclusões prestadas pelos assistentes técnicos às questões formuladas pelo próprio juiz e pelos advogados das partes envolvidas no processo.

Julgo pois que não será demais destacar a fundamental importância que tem a assistência técnica - constituída pelos próprios técnicos - em qualquer julgamento de mérito, pois a vontade das tormas - técnicas ou jurídicas - são, em última análise, a vontade de quem as interpreta. Por isso mesmo, caberão sempre os recursos judiciais, pois os intérpretes, engenheiros e juízes, não se colocam acima das normas a título de interpretá-las e aplicá-las, mas sim estão a serviço de um bem maior que são a Segurança e a Justiça.

Vem então a segunda e importante pergunta:

É possível contrariar as normas com projetos justificados, como sempre foram, sem cometer pecados graves?

Preliminarmente, distingo entre a situação grave de “contrariar”, contrapor-se, insubordinar-se à norma tecnica e a situação sem gravidade de afastar-se dos procedimentos recomendados nas norma, pela adoção de outros igualmente válidos e justificáveis.

“Contrariar” a norma é desobedecê-la onde ela é impositiva, como, por exemplo, se o assistente técnico é capaz de convencer, em seu Parecer, que o projetista da estrutura não atendeu ao requisito básico de garantia de resistência ou de comportamento adequado em serviço ou de durabilidade da mesma.

Afastar-se da norma, ao contrário, é utilizar procedimentos alternativos aos recomendados em seu texto, sem prejuízo do atendimento aos requisitos básicos. Esses procedimentos alternativos - que podem envolver hipóteses, critérios, modelos, métodos, processos, etc. - devem ser plenamente justificáveis (caso arguídos). Esses procedimentos alternativos com essas características podem ter fundamento em normas técnicas estrangeiras ou nas publicações de natureza técnica, utilizadas com competência e bom senso próprios aos profissionais de elevada experiência.

A nossa própria norma NBR 6118 prevê, explicitamente, essas situações de procedimentos alternativos, justificáveis, em diversos casos, em seu texto.

Realmente, sendo a norma técnica uma síntese do conhecimento, práticas e técnicas consolidadas à época de sua edição, através da experiência e da pesquisa, é evidente que, à medida que novos conhecimentos, práticas e técnicas se consolidam e se acrescentam às existentes, pelo seu natural desenvolvimento, mais obsoleta torna-se a própria norma, e mais bem-vindos serão também os novos procedimentos (justificáveis) com base nesse progresso, por atenderem com melhor adequação aos elevados interesses da sociedade e dos indivíduos, em todos seus aspectos tangíveis.

Se não fosse assim, como ficaria o progresso da Engenharia de Estruturas, se constatarmos que a 1ª NB-1 levou 20 anos para ser reeditada, a 2ª, exigiu 18 anos e a 3ª, 25 anos para, por fim, termos a NBR 6118:2003? O que aconteceria com a Engenharia, se a norma fosse, não o farol da competência, mas sim o grilhão da inteligência? Não fosse a síntese do conhecimento atualizado em um dado instante, para se transformar em restrita imposição de lei, desassistida por assistência técnica?

Se não for assim, como poderemos assistir outras vezes a competência e a vontade técnicas nacionais erigirem, com destemor, edifícios como o e-Tower, SP, que utiliza concretos com 125 MPa de resistência, apesar de estes estarem ainda excluídos das normas, inclusive da NBR 6118:2003?

A minha opinião está, obviamente, sujeita a revisão, após leitura das demais discussões que, por certo, sobrevirão.

Abraços.
Eng. Antonio C. R. Laranjeiras, Salvador, BA


Caro colega:
Pela lei de proteção ao consumidor, toda norma promulgada pela ABNT é lei.

Eng. Giovanni Palermo, São Paulo, SP


Caro Prof. Laranjeiras:
Após a leitura de sua brilhante, como sempre, explanação sobre normas técnicas, resta-me perguntar-lhe: Quando foi editada a primeira NB-1?

Abraços,
Eng. Carlos Roberto Santini, Itapeva, SP


Prezado Edie;
A minha opinião, com relação a este assunto é exatamente a mesma do Prof. Laranjeiras.

Abraços,
Eng. Godart Sepeda, Rio de Janeiro, RJ


Resposta-mensagem de Edie Ramos Fernandes

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078 de 11/9/1997; Decreto Lei n° 2.181 de 20/3/97 assim se expressa:

Seção IV
Art. 39
. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:
VIII - Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de normas técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.”

Conclui-se que todas as normas já eram de uso compulsório, assim como a NBR 6118: 2003/2004 ora em vigor.

Abraços caetés,
Eng. Civil Marcos Carnaúba, Maceió, AL


Caros Palmeira, Edie e demais colegas:
Concordo plenamente com o exposto pelo Palmeira, mas..... É de pleno conhecimento que o perito é um cargo de confiança de um juiz (leigo). Muitas vezes este perito acaba atuando não só em uma área específica, mas em várias (e nessas, ele muitas vezes não é perito). Outra coisa comum com os peritos é o acumulo de serviço; 60, 70, 80 processos e pouco tempo para responder os quesitos da outra parte do processo.

Então, restam algumas dúvidas: como ele (perito) terá tempo para analisar e comparar normas, modelos e afins? Ele (perito) terá competência para isto????

Até chegarem a uma conclusão justa e honesta, o nome do engenheiro responsável estará difamado, no Cidade Alerta, Globo etc. e tal. Ai já era, é mais fácil derrubar um muro do que levantá-lo.

Na minha humilde opinião, creio que não vale muito a pena partir para outros caminhos (possivelmente corretos e ideais para esses casos específicos), pois o resultado será uma bela dor de cabeça.

Abraços,
Eng. Cláudio Lezana Martin, São Paulo, SP


Caro Edie Ramos Fernandes:
Obrigado pelo “mestre”, me colocar junto dessa turma é bondade demais.

Mas vamos à pergunta: “É lei?”

O Prof. Laranjeiras, como sempre, já respondeu com verdadeira mestria. Mas eu vou dizer o que penso, dentro da prática e da simplicidade (sem contudo ser simplório):

A norma em si não é lei e jamais poderia ser, (motivo expostos pelo Laranjeiras), no entanto, não aconselho a ninguém estar fora dela porque a nossa norma é citada explicitamente no Código de Defesa do Consumidor e este, sim, é lei. Esse código coloca ao fornecedor o ônus da prova e faz com que todo o produto seja posto em dúvida caso uma de suas partes o seja.

É lógico que a análise de engenharia será feita por um engenheiro como perito do juiz, no entanto, já houve um caso (bastante comentado aqui), onde o analista teve de citar que um certo pilar estava com carga superior à admissível mas que tal peça não foi o motivo do desabamento e, no entanto, o juiz condenou o calculista, acho que por via das dúvidas.

É prudente, assim, que sempre estejamos dentro das normas e “prudência e caldo de galinha não fazem mal a ninguém”.

Forte abraço do colega e acho que parente,
Eng. Antonio Sá F. Palmeira, São Luís, MA


Prezado Santini:
Agradeço suas palavras de apoio e incentivo à minha mensagem.

A primeira NB-1 foi editada pela então recém-criada ABNT, em 1940. A Comissão de Estudos que redigiu essa norma era composta dos seguintes membros:
- Humberto Fonseca (Presidente);
- Telêmaco van Langendonck;
- Feliciano Penna Chaves;
- José Furtado de Simas;
- Raul de Albuquerque;
- José Augusto Junqueira;
- João Baptista Bidart;
- Paulo Franco Rocha.

Essa norma introduziu, de forma pioneira, o dimensionamento de peças fletidas no regime de ruptura (estádio III). Você encontrará ricas informações sobre a normatização do concreto armado entre nós no valioso livro do Prof. Augusto Carlos de Vasconcelos, O Concreto no Brasil, Vol.1, São Paulo, Copiare, 1985.

Abraços,
Eng. Antonio C. R. Laranjeiras, Salvador, BA


Prezados colegas:
Realmente as normas não são leis e está tudo muito bem explicado pelo Prof. Laranjeiras.

Entretanto, gostaria de acrescentar que é preciso um esforço especial para apresentar soluções tecnicamente aceitáveis que se desviem da norma, que costuma resumir “o estado da arte” vigente. Por outro lado, as normas facilitam a nossa vida proporcionando um caminho seguro que reduz os riscos e favorece a nossa postura profissional em qualquer momento.

Seguir a nova norma torna-se necessário porque a anterior não vale mais, está errada e obsoleta, por mais que os reacionários digam que “está cheio de obras aí, perfeitas, calculadas pela norma antiga”. É um saudosismo desnecessário e arriscado, não recomendo.

Dá um trabalhão a nova norma? Claro! É uma norma avançada, de primeiro mundo, exige uma re-aprendizagem, até mesmo nova aprendizagem e esta é nossa responsabilidade profissional. Tem erros? Sim, também tem. Não erros conceituais, mas erros do tipo errata, que merecem nossa atenção e colaboração, denunciandoos corajosamente.

No mais, tudo pelo bem da Engenharia de Estruturas! A Nova norma é apenas o primeiro passo. Tenho dito que há uma “nova engenharia” e uma “nova arquitetura” no ar, novas tecnologias para o emprego do concreto, que exigirão estudos ainda mais profundos. Quem quiser acompanhar “é bom ir treinando” com a nova norma, pois logo estaremos trabalhando com um material revolucionário de altíssimas resistências, imbatível em custo, qualidade e ilimitada criatividade.

Dou apenas uma pista: a maioria dos professores de materiais de construção de hoje, a exemplo do Ibracon anualmente, faz concursos de resistências elevadas e outras inovações (supertrabalhabilidade, compacidade, elasticidade, etc.) entre seus alunos de graduação. Esta meninada vai “saber tudo” desse material e trabalhar com ele. Aí sim, nossa geração vai passar... e ficaremos assistindo a coisas que até Deus duvida. Por exemplo: arquiteto discutindo formas estruturais com o Engenheiro Projetista e o Engenheiro Construtor para saber se passa, ainda na fase de concepção, sob as vistas do Proprietário. Outro exemplo: simulações de custo que permitirão decidir qual o Projeto Arquitetônico que se “encaixa” nas disponibilidades financeiras do Proprietário..., etc.

Desculpe se muito me empolguei.
Eng. Egydio Hervé Neto, Porto Alegre, RS


Prezados colegas da comunidade,
Prezado Edie:
Há alguns anos assisti a uma palestra proferida no Instituto de Engenharia de São Paulo - Divisão de Estruturas - por um colega nosso, eng. Paulo Grandiski. O Paulo já foi engenheiro de estruturas e hoje atua em na área de perícias judiciais.

O Paulo foi muito claro e enfático. Com o advento do Código do Consumidor, serviços têm que seguir as normas do Conmetro. Na falta de normas do Conmetro, as normas a serem obedecidas são as da ABNT. Em inúmeros casos reais julgados, o eng. Paulo disse que se o projeto está contra a norma ABNT, ele está contra a lei. Não tenho agora em mãos os números de leis e decretos e nem o texto original mas o Paulo é um profundo conhecedor do assunto.

Portanto, norma da ABNT é lei!

Uma questão que o Paulo colocou é singular: como o texto está escrito hoje, nós não podemos seguir uma norma mais moderna para abordar um determinado assunto estrutural em que a nossa norma da ABNT está defasada. É um absurdo mas a lei é assim. Esta era a grande preocupação dele na época.

Além dessas questões explicadas pelo eng. Paulo, tive a oportunidade de acompanhar uma disputa técnica (verificação estrutural) de um grande empreendimento localizado aqui em SP. Um cliente e amigo nosso, grande engenheiro estrutural, não seguia exatamente todos os pontos e quesitos de norma. Durante o processo de verificação estrutural, foi levantada a questão polêmica: alguns itens não estavam projetados exatamente conforme a norma ABNT pois o projetista, repito, de enorme experiência, já havia projetado outras edificações similares com total êxito. Quando o investidor de milhões de dólares tomou conhecimento de que o projeto estava, em pequena parte, contra a norma e, portanto, contra a lei (!!!!!!), o projeto foi parcialmente entregue a outra empresa e as conseqüências foram desastrosas para o projetista original. Depois deste fato ocorrido, real, com um colega nosso de alto gabarito técnico, sempre que posso alerto aos colegas: norma ABNT é lei e deve ser seguida rigorosamente.

Saudações,
Eng. Nelson Covas, São Paulo, SP


Colegas:
As normas são ou não leis?
Vejamos o que trata o art. 39 inciso VIII da Lei n° 8.078/90 ou conhecido como Código de Defesa do Consumidor.
“Art. 39 - É vedado a fornecedor de produtos e serviços:
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se as normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro”.

Normas podem não ser leis, mas por lei nós temos que seguir as normas.

Abraços,
Eng. Civil Silvio Edmundo Pilz, Chapecó, SC


Caros colegas:
O eng. Sílvio Edmundo Pilz foi claro e conciso. Gostaria de acrescentar: O Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078), promulgado em 11 de setembro de 1990, em vigor desde 11/3/91, está entre o que há de mais moderno em matéria de defesa do consumidor; reconheceu e detalhou os direitos básicos do consumidor, criou normas específicas para a responsabilidade civil do fornecedor, inverteu o ônus da prova, dispôs sobre publicidade, estabeleceu mecanismos para o controle das condições dos contratos, instituiu instrumentos para serem utilizados pelos consumidores para sua auto-defesa e dispôs sobre o aparato repressivo administrativo e penal. Caracteriza-se, fundamentalmente, por sua abrangência. É uma lei voltada à prevenção, à reparação e à punição.

A desobediência às normas da ABNT é desobediência à uma lei decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Portanto, os estudos, a preparação, a redação de uma norma e sua aprovação pela ABNT é uma grande responsabilidade. Norma não é recomendação, não é aula, não é simples exercício acadêmico, nem tese filosófica. É uma exigência legal. Evidentemente nenhuma condenação na Justiça é automática. O direito à defesa permite que o acusado de crime ou contravenção apresente um perito de sua confiança que poderá ou não convencer o Juiz de sua boa fé e, eventualmente, de sua boa técnica.

“Dura Lex, Sed Lex”. Afinal, sob algum aspecto, somos todos consumidores.

Um abraço a todos.
Eng. J. Moisés Spiguel, São Paulo, SP


Caro Nelson Covas:
Endosso o que disse Mestre Laranjeiras. A norma não é uma lei, mas tem que ser obedecida por força do Código do Consumidor. Esse sim, é uma lei.

Em termos de lei a nova norma tem semelhança com a personagem de uma velha novela, a viúva Porcina, que foi sem nunca ter sido.

Dê uma regulagem no colega Edie, que me incluiu no rol dos “mestres”, um caeté apedeuta que nem da maçonaria tem esse título!

Abraços caetés,
Eng. Civil Marcos Carnaúba, Maceió, AL


Caros colegas:
Resumindo o assunto, se é ou não uma lei, tem que ser obrigatoriamente seguida.

Eng. Arnoldo Wendler, Campinas, Franca, SP


Prezados colegas:
Seguir normas técnicas é antes de mais nada um sinal de inteligência. Imaginem se alguma coisa der errado e perguntarem que norma foi seguida, se você não seguiu nenhuma ou seguiu sua “experiência”, vai ficar difícil para algum advogado defender você.

Saudações
Eng. Ivan Lippi, São Paulo, SP


Sou 100% favorável à normas técnicas, onde se investiu muito conhecimento, pesquisa e dinheiro!

Sem querer polemizar, só quero esclarecimentos, pois não me convenci com os termos utilizados nesta discussão sobre a obrigatoriedade do uso da nova norma, questiono:

Eu grifei na mensagem abaixo a expressão: ... em desacordo ... Pergunto: se eu utilizar o CEB ou DIN ou uma outra norma internacional consagrada, estarei em desacordo com a NB? Ou como outros colegas tem usado a expressão, estarei contrariando a NB?
Eu acho que não.
E saliento que, apesar da revisão da nossa norma, estas duas citadas, CEB e DIN, são mais rigorosas e abrangentes do que as nossas, principalmente em se tratando de coeficientes de segurança. Aliás, até onde sei, nossas normas e a nova NB são uma compilação de normas internacionais adaptadas à nossa realidade.

Eng. Carlos Llanos, Pelotas, RS


Caros colegas:
Como bem vimos, a norma não é lei, mas o código de defesa do Consumidor, sim... mas entrando em outro mérito... alguém sabe a “validade” do nosso produto se acordarmos com o proprietário uma vida útil, ela é válida? Pelo Código de defesa do consumidor qual é a garantia?

Bem obrigado ...
Eng. Ismael Bulla, Flores da Cunha, RS


Caro Ismael Bulla:
O colega adentrou em outro assunto importante. O Código Civil antigo (Art. 1.245), modificado há cerca de dois anos.

A jurisprudência tem fixado em cinco anos o prazo - dito de garantia - durante o qual o responsável técnico responde pelos vícios de construção, ainda que não tenha concorrido culposamente para o aparecimento desses.

Existem, contudo, decisões judiciais (STJ) que ampliaram até vinte anos, contados da data da ocorrência, o prazo referente à responsabilidade civil, com a ressalva de que, nesta hipótese, é necessário a comprovação de o profissional ter agido de modo culposo, por ação ou omissão. Há muitos casos: responsabilidade por danos causados a vizinhos; responsabilidade pela solidez e segurança; responsabilidade pela perfeição da obra etc.

Com a mudança do Código Civil o prazo prescricional, ocorre após dez anos. Destaco que os acertos entre partes, em causas técnicas, levam os juizes a considerar como leigos (e provavelmente ludibriados) os que não são engenheiros e definem toda a responsabilidade para o autor do projeto, ou da obra.

Já ajudei a um colega em um caso semelhante. Fez um contrato para construir várias casas assentadas sobre turfa, tentou inserir estacas nas fundações mas o interessado não concordou e firmou uma autorização para que ele as executasse em fundação superficial. O juiz condenou o colega a fazer todos os reparos às sua expensas - fissuras e rachaduras generalizadas - alegando que um leigo não tinha o conhecimento para se responsabilizar por algo que só um engenheiro sabia.

Pense o que é - na época não havia pequenas máquinas rotativas - soldar trilhos dentro das casas, habitadas, cravá-los com macacos hidráulicos e construir blocos perfurando as paredes de um lado a outro. Espero ter respondido a sua pergunta.

Abraços caetés,
Eng. Civil Marcos Carnaúba, Maceió, AL


Caro Carlos Llanos:
Lembre-se, apenas, de que estamos no Brasil. Claro está que se usares uma norma mais rígida do que a nossa, a obra estará com maior segurança. No entanto, em uma querela judicial - imaginemos que um cliente se desentendeu com você por alguma razão - prevalecerá o que está no Código do Consumidor. Você apresentou um produto em desacordo com a norma da ABNT.

Como “cada cabeça uma sentença” - é o ditado popular - você poderá ficar em maus lençóis. Quanto ao “eu acho” tenho a dizer que, durante a ditadura, perguntaram a um paisano o que ele achava da revolução. Ele disse e nunca mais o acharam.

Abraços caetés,
Eng. Civil Marcos Carnaúba, Maceió, AL


Prezado colega Carnaúba:
Em primeiro lugar, quero deixar bem claro que sempre utilizo TODOS os procedimentos ditados pelas normas técnicas, salvo erro ou omissão inerentes à nossa atividade profissional, pois que ninguém é perfeito.

Não quero polemizar, só quero esclarecer totalmente este assunto. Quando usei a expressão “eu acho”, quis dizer que esta foi a minha interpretação dos textos dos colegas e das leis de defesa do consumidor que foram aqui apresentadas: pelos termos que foram utilizados, acho que existe a possibilidade de se usar outras normas internacionais consagradas, sem com isto, estar CONTRARIANDO ou DESRESPEITANDO as normas brasileiras; mesmo porque, estas duas citadas, CEB e DIN, são mais abrangentes, completas e rigorosas do que as nossas.

Durante as décadas de 70 e 80, eu e vários outros colegas realizamos muitos projetos de pontes em CA e CP para o extinto DNER, onde a utilização do CEB/FIP 72 era exigida por este órgão publico.

Acho que nestes tempos de globalização, deveríamos nos alinhar ao CEB e à FIP e adotar procedimentos, conceitos, parâmetros, coeficientes... destas normas internacionais, sob pena de ficarmos isolados no cenário internacional. Este assunto não se esgota assim tão rapidamente.

Um abraço.
Eng. Carlos Llanos, Pelotas, RS


Caro Carlos Llanos:
Não duvidei de que você estivesse usando os procedimentos corretos em seus projetos. Alertei, apenas, que se usasse uma norma estrangeira, mais rígida - e se é mais rígida não careceria ter explicitado que a brasileira estava sendo cumprida - poderia se complicar em eventual contenda judicial com algum mau caráter que, usando a “brecha” do Código do Consumidor, tentaria prejudicar o colega. A intenção foi, apenas, esta. Lamento ter usado o termo em desacordo porque não gosto do “não conformidade”, que se parecem mas não são iguais.

Abraços caetés,
Eng. Civil Marcos Carnaúba, Maceió, AL